Política de Privacidade

1. INTRODUÇÃO E COMPROMISSO

A MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPAÇÕES E TECNOLOGIAS S/A (“MIDLEJ” ou “Empresa”), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 35.340.252/0001-44, com sede em SHIS QI 19, Bloco A, Sala 207, Parte 1, Brasília/DF, CEP 71.655-500, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio da plataforma CálculoJurídico (“Plataforma”), acessível em www.calculojuridico.app.br.

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, como a MIDLEJ coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários da Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade, concordando com o tratamento de seus dados pessoais nas condições aqui descritas.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A MIDLEJ coleta e trata as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1. Dados Cadastrais do Usuário

Coletados no momento do cadastro e necessários para a criação e gestão da Conta:

• Nome completo do profissional;
• Endereço de e-mail profissional;
• Número de inscrição na OAB (quando aplicável);
• CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica);
• Nome do escritório ou organização;
• Telefone de contato.

2.2. Dados de Pagamento e Faturamento

Coletados para processamento de cobranças e emissão de documentos fiscais:

• Dados de cartão de crédito ou débito (número, validade, CVV);
• Endereço de cobrança;
• Dados para emissão de nota fiscal (razão social, CNPJ, inscrição estadual).

2.3. Dados de Uso e Navegação

Coletados automaticamente durante a utilização da Plataforma:

• Endereço IP;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional e dispositivo utilizado;
• Páginas acessadas, funcionalidades utilizadas e tempo de permanência;
• Data e horário de acesso;
• Dados de geolocalização aproximada (derivados do IP);
• Identificadores de sessão e cookies.

2.4. Dados Processuais de Terceiros

Os Dados Processuais podem incluir, sem limitação:

• Nomes e CPFs de reclamantes e reclamados;
• Dados salariais, funcionais e contratuais;
• Informações sobre saúde ocupacional (quando constantes dos autos);
• Datas de admissão, demissão e demais marcos temporais;
• Verbas trabalhistas deferidas em sentença;
• Quaisquer outras informações constantes dos autos processuais.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades específicas:

3.1. Os Dados Processuais são tratados exclusivamente para a finalidade específica de prestação do serviço contratado (processamento de autos e geração de Memórias de Cálculo). A MIDLEJ não utiliza Dados Processuais para treinamento de modelos de inteligência artificial, fins publicitários, criação de perfis comportamentais ou quaisquer outras finalidades alheias à prestação do serviço.

3.2. Caso a MIDLEJ deseje, futuramente, utilizar dados de forma agregada e anonimizada para aprimoramento de seus algoritmos, o fará mediante: (a) processo de anonimização irreversível conforme as melhores práticas técnicas; (b) comunicação prévia ao Usuário; e (c) obtenção de consentimento específico quando exigido pela legislação.

4. COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS

A MIDLEJ poderá compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de terceiros, exclusivamente na medida necessária para as finalidades descritas nesta Política:

4.1. A MIDLEJ não comercializa, vende, aluga ou divulga dados pessoais de Usuários ou de terceiros a qualquer pessoa ou empresa para fins publicitários, de marketing direto ou quaisquer outras finalidades não previstas nesta Política.

4.2. Todos os terceiros com quem a MIDLEJ compartilha dados pessoais estão vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança da informação, em conformidade com a LGPD.

4.3. A MIDLEJ poderá ainda compartilhar dados pessoais quando: (a) exigido por lei, regulamento ou determinação judicial ou administrativa; (b) necessário para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da MIDLEJ, de seus Usuários ou de terceiros; (c) no contexto de operações societárias (fusão, aquisição, cisão), hipótese em que os dados serão transferidos ao sucessor, mantidas as condições desta Política.

5. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO

5.1. Os dados pessoais são armazenados em servidores de provedores de nuvem de alta disponibilidade, com infraestrutura localizada em data centers seguros. Quando os dados forem processados em servidores localizados fora do Brasil, a transferência será realizada com base nas salvaguardas previstas na LGPD (artigos 33 a 36), incluindo cláusulas contratuais padrão e verificação de nível adequado de proteção no país de destino.

5.2. Prazos de Retenção:

• Dados Cadastrais: mantidos enquanto a Conta do Usuário estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais e fiscais.
• Dados de Pagamento: registros de transações mantidos por 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária e fiscal aplicável.
• Dados de Uso: logs de acesso mantidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (art. 15), podendo ser estendidos por até 1 (um) ano para fins de segurança.
• Dados Processuais: retidos no histórico do escritório/Usuário enquanto a Conta estiver ativa, com isolamento lógico por organização. Após o encerramento da Conta, mantidos por 90 (noventa) dias, sendo excluídos definitivamente após esse prazo, salvo obrigação legal em contrário.

5.3. Decorridos os prazos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível, ou anonimizados de modo que não permitam a identificação do titular.

6. SEGURANÇA DOS DADOS

A MIDLEJ adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou vazamento, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
• Isolamento lógico por escritório/organização — cada Usuário tem acesso exclusivamente aos seus próprios dados (“cada escritório vê só o que é seu”);
• Controle de acesso baseado em função (RBAC), com princípio do menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de anomalias;
• Backups regulares com criptografia;
• Políticas internas de segurança da informação e treinamento de equipe;
• Gestão de incidentes de segurança com plano de resposta documentado.

6.1. Embora a MIDLEJ empregue as melhores práticas de segurança disponíveis, nenhum sistema é absolutamente inviolável. A MIDLEJ não pode garantir proteção total contra todas as formas de ameaça cibernética.

6.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MIDLEJ comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos e prazos previstos na LGPD (art. 48).

7. DIREITOS DO TITULAR

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o Usuário tem direito a:

• I. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• II. Acesso aos dados pessoais tratados pela MIDLEJ;
• III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• VI. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de retenção legal;
• VII. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a MIDLEJ compartilhou dados;
• VIII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• IX. Revogação do consentimento, quando aplicável.

7.1. Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deverá enviar requisição ao e-mail contato@calculojuridico.app.br, com identificação do titular e descrição do pedido. A MIDLEJ responderá no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na LGPD.

7.2. A MIDLEJ poderá solicitar informações complementares para verificar a identidade do solicitante, a fim de evitar acessos indevidos por terceiros.

8. DADOS DE TERCEIROS (RECLAMANTES E PARTES PROCESSUAIS)

8.1. O Usuário/escritório, na qualidade de controlador dos Dados Processuais de terceiros, declara e garante que: (a) possui base legal válida para o tratamento desses dados, nos termos da LGPD; (b) os dados foram obtidos de forma lícita no âmbito de processos judiciais ou administrativos; (c) o tratamento é compatível com as finalidades para as quais os dados foram originalmente coletados.

8.2. A MIDLEJ, na qualidade de operadora dos Dados Processuais, compromete-se a: (a) tratar os dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário/controlador e para a finalidade específica de prestação do serviço; (b) não utilizar os dados para finalidades próprias; (c) adotar medidas de segurança adequadas; (d) auxiliar o Usuário no atendimento de requisições de titulares e da ANPD, quando aplicável.

8.3. Caso a MIDLEJ receba diretamente qualquer requisição de titular de dados referente a Dados Processuais, encaminhará prontamente a requisição ao Usuário/escritório responsável (controlador), para que este adote as providências cabíveis.

8.4. O Usuário indenizará e isentará a MIDLEJ de quaisquer reclamações, demandas, perdas ou danos decorrentes do tratamento irregular de Dados Processuais de terceiros, na medida em que tal irregularidade decorra de ato ou omissão do Usuário enquanto controlador.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir a segurança e coletar dados de navegação. Os cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação, segurança, preferências de sessão). Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho/analytics: coletam informações sobre como o Usuário utiliza a Plataforma, de forma agregada e anônima, para fins de melhoria do serviço.
• Cookies de preferências: armazenam preferências do Usuário (idioma, configurações de exibição) para personalizar a experiência.

9.1. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações de seu navegador. A desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento da Plataforma.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

10.1. Em razão da utilização de provedores de nuvem e APIs de inteligência artificial, os dados pessoais poderão ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

10.2. Quando houver transferência internacional, a MIDLEJ assegurará que: (a) o país de destino ofereça grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD; ou (b) sejam adotadas salvaguardas suficientes, como cláusulas contratuais padrão, certificações reconhecidas ou outras garantias previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD.

10.3. O Usuário poderá solicitar informações sobre os países para os quais seus dados são transferidos e as salvaguardas adotadas, por meio do canal de contato indicado nesta Política.

11. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a MIDLEJ designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;
• Orientar os funcionários e contratados da MIDLEJ a respeito das práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pela MIDLEJ ou estabelecidas em normas complementares.

Canal de contato do Encarregado: contato@calculojuridico.app.br

12. MENORES DE IDADE

A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais do Direito e não é direcionada a menores de 18 (dezoito) anos. A MIDLEJ não coleta intencionalmente dados pessoais de menores. Caso a MIDLEJ tome conhecimento de que dados de menores foram coletados inadvertidamente, adotará medidas imediatas para sua exclusão.

13. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

13.1. A MIDLEJ poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, para refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados, em requisitos legais ou em funcionalidades da Plataforma.

13.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou por notificação na Plataforma. A versão vigente estará sempre disponível em www.calculojuridico.app.br.

13.3. A continuação do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação tácita da nova versão da Política.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Esta Política de Privacidade é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

14.2. Fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.