Termos de Uso

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• “Plataforma” ou “CálculoJurídico”: o aplicativo web acessível em www.calculojuridico.app.br, incluindo todas as suas funcionalidades, APIs, interfaces e eventuais versões móveis futuras, de titularidade da MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPAÇÕES E TECNOLOGIAS S/A.
• “MIDLEJ” ou “Empresa”: MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPAÇÕES E TECNOLOGIAS S/A, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 35.340.252/0001-44, com sede em Brasília/DF.
• “Usuário”: toda pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma e utiliza seus serviços, incluindo advogados, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e demais profissionais do Direito.
• “Conta”: o perfil individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso (e-mail e senha).
• “Dados Processuais”: quaisquer informações contidas nos documentos (PDFs) enviados pelo Usuário à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, dados pessoais de reclamantes, reclamados, salários, verbas trabalhistas, datas e demais informações constantes dos autos processuais.
• “Memória de Cálculo”: o documento gerado pela Plataforma contendo a liquidação trabalhista estruturada a partir dos Dados Processuais fornecidos pelo Usuário.
• “Assinatura”: o plano recorrente (mensal ou anual) contratado pelo Usuário para acesso à Plataforma e suas funcionalidades.
• “Cálculos Extras”: cálculos avulsos contratados pelo Usuário além da franquia inclusa em sua Assinatura.

2. OBJETO E ACEITAÇÃO

Estes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da Plataforma CálculoJurídico, que oferece serviço automatizado de inteligência artificial para processamento de autos trabalhistas e geração de Memórias de Cálculo.

Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade disponível em www.calculojuridico.app.br. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

3. FASE BETA E LIMITAÇÕES

3.1. A Plataforma encontra-se em fase beta de desenvolvimento. Nessa condição, o serviço está em processo contínuo de aprimoramento, podendo apresentar instabilidades, erros, funcionalidades incompletas ou resultados que demandem revisão cuidadosa por parte do Usuário.

3.2. Os resultados gerados pela Plataforma durante a fase beta podem variar em razão de atualizações no motor de cálculo, nas regras de extração de dados, nos modelos de inteligência artificial ou em quaisquer outros componentes do sistema.

3.3. O Usuário declara estar ciente de que, durante a fase beta: (a) a Plataforma pode sofrer interrupções sem aviso prévio para fins de manutenção ou atualização; (b) funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou removidas a qualquer tempo; (c) os cálculos gerados são referenciais e demandam validação profissional obrigatória antes de qualquer uso em processos judiciais ou administrativos.

3.4. A MIDLEJ poderá, ao seu exclusivo critério, encerrar a fase beta a qualquer momento, bem como alterar as condições de prestação do serviço, incluindo estrutura de preços, funcionalidades disponíveis e limites de uso.

4. CADASTRO, ACESSO E CONTA

4.1. O acesso à Plataforma requer cadastro prévio mediante preenchimento de formulário com os seguintes dados: nome completo, endereço de e-mail profissional, número de inscrição na OAB (quando aplicável), CPF ou CNPJ, nome do escritório ou organização, e dados de faturamento e pagamento.

4.2. O cadastro está sujeito à aprovação da MIDLEJ, que poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa, recusar ou revogar o acesso de qualquer Usuário.

4.3. O Usuário é integralmente responsável: (a) pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos; (b) pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha); (c) por todas as atividades realizadas em sua Conta, ainda que por terceiros.

4.4. Cada Conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso é expressamente vedado e poderá ensejar a suspensão ou o encerramento imediato da Conta, sem direito a reembolso.

4.5. O Usuário deverá notificar a MIDLEJ imediatamente, pelo e-mail contato@calculojuridico.app.br, em caso de uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança.

5. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

5.1. A Plataforma opera sob modelo de Assinatura (mensal ou anual), que inclui uma franquia de cálculos por período. Cálculos que excedam a franquia contratada serão cobrados como Cálculos Extras, conforme tabela de preços vigente.

5.2. Os valores dos planos e dos Cálculos Extras são os informados na Plataforma no momento da contratação. A MIDLEJ reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Usuário, sendo que as novas condições serão aplicáveis ao próximo ciclo de cobrança.

5.3. O pagamento será processado por meio de provedores terceirizados de pagamento. A MIDLEJ não armazena diretamente dados de cartão de crédito ou débito, delegando essa função a gateways de pagamento certificados.

5.4. A Assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período, salvo manifestação expressa de cancelamento pelo Usuário antes do término do ciclo vigente.

5.5. Em caso de inadimplência, a MIDLEJ poderá suspender o acesso à Plataforma até a regularização do pagamento, sem prejuízo de medidas de cobrança cabíveis.

5.6. Durante a fase beta, a MIDLEJ poderá oferecer condições promocionais, períodos de gratuidade ou descontos especiais, que poderão ser alterados ou encerrados a qualquer momento.

6. UPLOAD DE DOCUMENTOS E DADOS PROCESSUAIS

6.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar o upload de arquivos PDF contendo os autos processuais. A Plataforma realizará a segmentação automática das peças (TRCT, holerites, CTPS, sentenças e outros documentos), a extração de dados relevantes e a geração da Memória de Cálculo.

6.2. O Usuário reconhece e declara que: (a) possui legitimidade e base legal para tratar os dados pessoais de terceiros contidos nos documentos enviados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD); (b) é o controlador dos Dados Processuais perante a LGPD; (c) a MIDLEJ atua exclusivamente como operadora desses dados, processando-os em nome e por conta do Usuário, para a finalidade específica de prestação do serviço contratado.

6.3. Os Dados Processuais serão armazenados na Plataforma para fins de histórico e consulta futura pelo Usuário, com isolamento lógico por escritório/organização, de modo que cada Usuário tenha acesso exclusivamente aos seus próprios dados.

6.4. O Usuário poderá solicitar a exclusão de seus Dados Processuais a qualquer tempo, mediante requisição ao e-mail contato@calculojuridico.app.br, observados os prazos legais de retenção aplicáveis.

7. REGRAS DE USO E CONDUTA

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira vigente e com as normas de ética profissional da OAB. É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers ou quaisquer meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização prévia e expressa da MIDLEJ;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso de sua Conta por pessoas não autorizadas;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma ou interferir em seu funcionamento;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma sem autorização expressa da MIDLEJ;
• Enviar documentos que contenham vírus, malware ou qualquer código malicioso.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, design, layout, marcas, logotipos, textos, interfaces e demais elementos, são de titularidade exclusiva da MIDLEJ, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

8.2. O Usuário retém todos os direitos sobre os documentos e Dados Processuais que enviar à Plataforma. A Memória de Cálculo gerada é de livre utilização pelo Usuário, porém a tecnologia, os métodos e os algoritmos empregados em sua geração permanecem de titularidade da MIDLEJ.

8.3. Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, senão uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do serviço durante a vigência da contratação.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A MIDLEJ não garante que os cálculos gerados pela Plataforma estejam isentos de erros, imprecisões ou omissões, especialmente durante a fase beta. O Usuário reconhece que é seu dever profissional revisar e validar integralmente toda Memória de Cálculo antes de utilizá-la em qualquer contexto, judicial ou extrajudicial.

9.2. A MIDLEJ não será responsável, em nenhuma hipótese, por: (a) decisões judiciais ou administrativas desfavoráveis ao Usuário ou a seus clientes; (b) prejuízos decorrentes de cálculos gerados com base em dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Usuário; (c) danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma; (d) perda de processos, oportunidades, receitas ou lucros cessantes; (e) ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura, pagamento ou inteligência artificial.

9.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da MIDLEJ perante o Usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

9.4. O Usuário concorda em indenizar e isentar a MIDLEJ, seus sócios, diretores, empregados e prepostos de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes: (a) do descumprimento destes Termos pelo Usuário; (b) do uso indevido da Plataforma; (c) da violação de direitos de terceiros, incluindo titulares de dados pessoais cujas informações foram processadas na Plataforma.

10. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

10.1. A Plataforma é fornecida na modalidade “como está” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de adequação a uma finalidade específica, não violação ou disponibilidade ininterrupta.

10.2. A MIDLEJ envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, porém não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável, quando possível.

10.3. A MIDLEJ reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar, descontinuar ou encerrar funcionalidades da Plataforma, temporária ou permanentemente, mediante comunicação ao Usuário.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

11.1. A MIDLEJ poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação de qualquer disposição destes Termos; (b) uso abusivo ou fraudulento da Plataforma; (c) inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias; (d) determinação judicial ou administrativa; (e) encerramento da fase beta ou descontinuação da Plataforma.

11.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer tempo, mediante comunicação ao e-mail contato@calculojuridico.app.br. O cancelamento da Assinatura será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente, não sendo devido reembolso proporcional ao período restante.

11.3. Após o encerramento da Conta, a MIDLEJ reterá os dados do Usuário e os Dados Processuais pelo prazo de 90 (noventa) dias, para fins de eventual reativação ou cumprimento de obrigações legais. Decorrido esse prazo, os dados serão excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de retenção exigidas pela legislação aplicável.

12. COMUNICAÇÕES E ALTERAÇÕES

12.1. Todas as comunicações entre a MIDLEJ e o Usuário serão realizadas por meio do endereço de e-mail cadastrado na Conta do Usuário. É responsabilidade do Usuário manter seu e-mail atualizado.

12.2. A MIDLEJ poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Usuário por e-mail ou por notificação na Plataforma. A continuação do uso da Plataforma após o prazo de notificação será considerada aceitação tácita das alterações.

12.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua Conta antes da entrada em vigor das novas condições, conforme a Cláusula 11.2.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Legislação Aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

13.2. Foro. Fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Independência das Cláusulas. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade e a eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor.

13.4. Tolerância. A tolerância da MIDLEJ em relação a qualquer descumprimento destes Termos pelo Usuário não constituirá novação, renúncia ou modificação de qualquer direito.

13.5. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita da MIDLEJ. A MIDLEJ poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, mediante notificação ao Usuário.

13.6. Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a MIDLEJ no que se refere ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.